A estrutura curricular do curso, pioneiro no Brasil, compõe-se de disciplinas obrigatórias e optativas. As disciplinas obrigatórias são divididas em disciplinas obrigatórias comuns às linhas de pesquisa e em disciplinas obrigatórias específicas de cada linha de pesquisa.

As disciplinas optativas são divididas em disciplinas optativas de cada linha de pesquisa e de disciplinas optativas comuns a mais de uma linha de pesquisa. O número de projetos de pesquisa pode variar de um ano letivo para outro.

A proposta do curso busca promover qualificação acadêmica, para atividades de ensino e pesquisa e, alicerçada em formação jurídico-discursiva, analítica e crítica, e à luz do modelo democrático de sociedade construtora do estado de direito; formar acadêmicos e profissionais da área jurídica para utilização de raciocínio jurídico, de argumentação, de persuasão e de reflexão crítica; proporcionar práticas educativas interdisciplinares, mediante integração com outros campos de produção do saber, visando à compreensão de causalidades complexas no universo jurídico; difundir a percepção da importância entre teoria e prática, entre pesquisa e relações sociais autênticas, contribuindo para a construção de uma sociedade que respeite as diferenças e consagre a igualdade jurídica dos indivíduos e a dignidade da pessoa humana.

Assim, seu objetivo geral é formar mestres em Direito com um olhar e competências interdisciplinares e conscientes do caráter social e economicamente situado do saber jurídico. O Programa busca atender às demandas de formação acadêmica dos públicos internos – na figura dos alunos advindos dos cursos de graduação e pós-graduação das instituições associadas – e externos – oriundos de outras instituições de ensino superior e organizações de diferentes seguimentos.

LINHA I
O Direito Empresarial na Ordem Econômica Brasileira e Internacional
Descrição: Estimular a pesquisa dos diversos aspectos jurídicos e sociais relativos à atividade empresarial e que se reflitam sobre os objetivos econômicos e de livre iniciativa das sociedades empresárias brasileiras em suas relações internas e internacionais. O complexo cenário proposto pela globalização e a era digital exigem constante atualização de “know-how” e preocupação permanente com “compliance”);

LINHA II
Relações Econômicas, políticas públicas e tensões entre autonomia privada e interferência estatal
Descrição: Incentivar projetos de pesquisa focados nas relações cotidianas entre os cidadãos e o Poder Público a partir da diversidade de demandas quanto a políticas públicas que confirmem a efetividade dos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, tais como, livre iniciativa, desenvolvimento, sustentabilidade, participação democrática, acesso à internet, segurança pública, dentre outros relevantes para a consecução do Estado Democrático de Direito, também analisando as tensões entre autonomia privada e interferência estatal no direito privado.

A LINHA 1 COMPREENDE OS SEGUINTES PROJETOS DE PESQUISA:

a) A Preservação da Empresa em Face do Poder de Tributar
O projeto estuda a problematização da tributação no Brasil em relação ao princípio da preservação da empresa. Trata-se de um projeto que inova na medida que analisa a defesa da empresa em face da estruturação da tributação inclusive com a sua vertente dos crimes de empresa.

b) A Empresa na Contemporaneidade

Este projeto estuda as iniciativas empresariais na sociedade contemporânea. Pretende-se investigar, por meio do direito comparado, as alterações ocorridas no direito brasileiro e internacional nos últimos anos que, fruto da modernização do direito empresarial, impactaram fortemente sobre a atividade empresarial. Aqui se pesquisam a realidade das principais atividades empresariais, com o foco nas organizações societárias, novos modelos de responsabilidade empresarial, na empresa em crise e instrumentos de mobilização e circulação de riquezas. Busca-se conciliar os múltiplos interesses em torno da atividade empresarial, a preservação da empresa, o funcionamento regular do mercado e o desenvolvimento econômico.

A LINHA 2 COMPREENDE OS SEGUINTES PROJETOS DE PESQUISA:

a) Autonomia e Interferência Estatal nas Relações Privadas

Este projeto visa investigar a dicotomia entre a autonomia privada e a interferência do Estado Democrático de Direito na criação, interpretação e na aplicação das normas que regem as relações privadas com foco nos princípios da boa fé, proteção da confiança e na busca de formas consensuais de soluções de conflitos.

b) Dinâmicas Socioeconômicas do Direito

Esta pesquisa visa investigar as dinâmicas sociais, econômicas e jurídicas dos processos de formação normativa, interpretação e mecanismos de aplicação e sanção do direito contemporâneo nos seus mais diversos setores.

O curso tem duração de até 2 (dois) anos, sendo quatro semestres consecutivos, devendo o aluno estar apto para apresentar a defesa até o quarto semestre. Os alunos são orientados a concluir os créditos em disciplinas em dois semestres, para que no terceiro o discente possa ter tempo para dedicar somente à pesquisa redação da dissertação. Ao Ingressar no Programa o aluno recebe orientações a respeito da escolha do orientador, prazo para entrega de trabalhos, projetos e depósito da dissertação; o estágio em docência, eventos, congressos e pesquisas, além dos critérios que devem ser atendidos para habilitar o aluno a defesa de dissertação: participação ou organização de evento na área do direito e publicação de um artigo com classificação qualificada (em revista com boa pontuação (B3 ou superior) no Qualis CAPES: Acesse a Plataforma Sucupira

Para integralizar as disciplinas do mestrado o discente deverá cursar um mínimo de 30 (trinta) créditos, sendo 09 (nove) créditos de disciplinas obrigatórias comuns; 03 (três) créditos de disciplinas obrigatórias da linha de pesquisa a que estiver vinculado, 12 (doze) créditos em disciplinas optativas, e; 6 (seis) créditos relativos à tarefa especial de elaboração da dissertação, ou seja, são 4 (quatro) disciplinas obrigatórias e 4 (quatro) disciplinas optativas e a defesa de dissertação (90 horas). Todas as disciplinas têm 45 horas.

A estrutura curricular do mestrado caracteriza-se por sua flexibilidade, sendo adaptada ao histórico escolar e ao projeto de dissertação de cada candidato. O Programa oferta disciplinas “tópicos” e “tópicos especiais” que podem ser adaptados para atender as demandas dos alunos, como temas específicos do direito, análise e discussões de assuntos da atualidade que influenciem na reflexão jurídica e desenvolvimento de temáticas específicas para estudo de um seguimento do direito.

DISCIPLINAS

Disciplinas obrigatórias:

– Metodologia Da Pesquisa Em Direito E Ciências Sociais Aplicadas
– Filosofia Do Direito
– Constitucionalismo social e econômico sob a perspectiva do direito comparado: atuação do estado, da iniciativa privada e da sociedade civil organizada

COORDENAÇÃO
A diretora da Pós-Graduação da Faculdade de Direito Milton Campos é a professora Doutora Tereza Cristina Monteiro Mafra e o coordenador geral da Pós-Graduação é o professor Doutor André Rubião Resende.

COLEGIADO
O Colegiado do Programa é composto pelos Docentes: Luciano Santos Lopes, Vinícius Jose Marques Gontijo, os membros natos, o coordenador André Rubião Resende e a Diretora de Pós-Graduação Tereza Cristina Monteiro Mafra e a representante discente, Mariana Ferreira de Souza.

André Rubião Resende
Doutor em Ciência Política (Universidade Paris 8/co-tutela UFMG), Mestre em Filosofia do Direito (Universidade Paris 2), Bacharel em Direito (Faculdade Milton Campos), é professor e coordenador de Relações Institucionais no curso de graduação da Faculdade de Direito Milton Campos (FDMC).
Lattes:

Carlos Alberto Rohrmann
Doutor em Direito (Doctor of the Science of Law) pela University of California, Berkeley , possui também mestrado em Direito (Master of Laws – LL.M.) pela University of California at Los Angeles – UCLA, ambos revalidados pela UFMG, mestrado em Direito Comercial pela Universidade Federal de Minas Gerais ), graduação em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos e graduação em Ciência da Computação pela Universidade Federal de Minas Gerais.
Lattes

Cristiana Fortini Pinto Silva
Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais . Doutorado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais.
Lattes

Elcio Nacur Rezende
Possui Graduação em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, Graduação em Administração pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Especialização em Direito pela Universidade Gama Filho, Mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e Doutorado em Direito pela mesma instituição.
Lattes

Fernanda Nigri Faria
Doutora e Mestre em Direito Privado, na linha Direito do Trabalho, modernidade e democracia, na Pós graduação stricto sensu da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Puc-Minas. Graduada em Direito pela Faculdade Milton Campos. Advogada especializada em Direito do Trabalho e em Direito Empresarial do escritório Andrade, Nigri & Dantas Advogados. Professora Substituta de Magistério Superior junto à Faculdade de Direito da UFMG (2021-2022).Professora da Faculdade de Direito Milton Campos, nos cursos de Mestrado em Direito nas Relações Econômicas e Sociais e de graduação em Direito. Associada fundadora do Instituto de Ciências Jurídicas e Sociais.
Lattes
 
Frederico Menezes Breyner
Doutor em Direito Tributário pela Faculdade de Direito Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (FDUFMG), tendo desenvolvido pesquisa na condição de Visiting Researcher na Università degli Studi di Torino e realizado estágio doutoral na University of California Berkeley. Mestre em Direito Tributário pela UFMG.
Lattes

Henrique Abi Ackel Torres
Doutor em Direito Penal e Processual e especialista em Vitimologia pela Universidade de Sevilha (Espanha). Mestre em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos de Belo Horizonte/MG, graduado pela mesma instituição. Possui experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Penal, Empresarial, Societário e Econômico. Anteriormente, atuou como vice-presidente da Comissão de Estudos Permanentes em Compliance da OAB/MG, membro da Comissão de Advocacia Criminal e delegado do setor de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia. Atualmente, ocupa o cargo de Desembargador da 8 Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
Lattes

Jason Soares de Albergaria Neto
Doutor em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, especialista em direito comercial pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, graduado em direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, graduado em administração de empresas com especialização em comércio exterior pela faculdade de ciências gerenciais – UNA.
Lattes

Jorge Mascarenhas Lasmar
Bacharel em Direito pela UFMG e em Relações Internacionais pela PUC Minas. Mestre em Direito Internacional pela UFMG. Doutorou-se em Relações Internacionais pela London School of Economics and Political Sciences (LSE) tendo contado com bolsa da CAPES (1o lugar do Brasil na área). Atualmente é Coordenador Geral de Pós-Graduação e Professor Titular de Direito Internacional das Faculdades Milton Campos.
Lattes

José Luiz de Moura Faleiros Júnior
Doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo – USP/Largo de São Francisco. Doutorando em Direito, na área de estudo ‘Direito, Tecnologia e Inovação’, pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. Mestre e Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia – UFU. Especialista em Direito Digital, Direito Civil e Empresarial. Professor e Supervisor Acadêmico da Pós-Graduação em Direito Privado, Tecnologia e Inovação da Escola Brasileira de Direito – EBRADI. Professor da Graduação e do Programa de Mestrado da Faculdade Milton Campos. Advogado.
Lattes

Luciana Cristina de Souza
Doutora em Direito pela PUC Minas com a tese “A aplicação do princípio da resiliência às relações entre Estado, Direito e Sociedade”. Professora da Graduação em Direito e do Mestrado em Direito nas Relações Econômicas e Sociais das Faculdades Milton Campos, em Nova Lima-MG, na qual também Coordena o Grupo de Pesquisa Direito e Sociedade Digital e o Núcleo de Pesquisa e Produção Acadêmica.
Lattes

Luciano Santos Lopes
Possui Graduação (1998), Mestrado (2004) e Doutorado (2010) pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (FDUFMG). É Professor Adjunto (graduação, especialização e mestrado), e Coordenador da Área Penal (graduação), da Faculdade de Direito Milton Campos – MG.
Lattes

Marcelo Veiga Franco
Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Visiting Scholar na University of Wisconsin-Madison (EUA). Professor na Faculdade de Direito Milton Campos (Graduação e Mestrado). Procurador do Município de Belo Horizonte/MG. Advogado.
Lattes

Ricardo Manoel de Oliveira Morais
Professor da Faculdade de Direito Milton Campos (FDMC) na Graduação e no Mestrado. Doutor em Ciência Política pela Universidade de São Paulo (USP). Doutor em Direito Político pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Mestre em Filosofia Política pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Graduado em Direito pela Faculdade Milton Campos (FDMC). Graduado em Filosofia pela Faculdade Jesuíta de Filosofia e Teologia (FAJE). Advogado (OAB/MG 150.544). Áreas de interesse: Filosofia do Direito, Filosofia Política, Teoria Política, Direito Público e Ciência Política. Pesquisa temas relacionados ao pensamento político trágico, platônico, maquiaveliano e foucaultiano.
Lattes

Tereza Cristina Monteiro Mafra
Doutora em Direito Civil pela Universidade Federal de Minas Gerais. Mestre em Direito Civil pela Universidade Federal de Minas Gerais. Atua na Faculdade de Direito Milton Campos, desde agosto de 1995, atualmente é Vice-Diretora da Faculdade de Direito, Diretora das Pós-Graduações e Coordenadora da Área de Direito Civil.
Lattes

Vinícius Jose Marques Gontijo
Possui graduação em Bacharelado pela Universidade Federal de Minas Gerais, mestrado em Direito Comercial pela Universidade Federal de Minas Gerais e doutorado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais.
Lattes

Estão abertas as inscrições para o processo seletivo do Mestrado em Direito, recomendado pela CAPES, Área de Concentração: Relações Econômicas e Sociais.

• Confira aqui o edital 2025.2

• Inscreva-se aqui

Pré-inscrição: 15/04/2025 a 27/07/2025
Efetivação da inscrição – envio dos documentos: 15/04/2025 a 27/07/2025
Divulgação do resultado: 06/08/2025
Período para solicitação de Recurso: 06 e 07/08/2025
Divulgação do resultado de Recurso: 08/08/2025
Assinatura do contrato e efetivação da matrícula: 08/08 a 15/08/2025
Início das atividades/aulas: 18/08/2025

Valor do Investimento para Ingressantes 2025.2:

Valor Total do Curso : R$ 84.143,40

Pagamento à vista: R$ 79.936,23

Pagamento em 12 parcelas: R$ 7.011,95

Pagamento em 24 parcelas: R$ 3.505,98

Pagamento em 36 parcelas: R$ 2.337,32

---

Egressos (Ex-aluno) Ingressantes em 2025.2:

Valor Total do Curso : R$ 84.143,40

Bolsa (exclusiva para egressos): 30%

Pagamento à vista: R$ 55.955,36

Pagamento em 12 parcelas: R$ 4.908,37

Pagamento em 24 parcelas: R$ 2.454,18

Pagamento em 36 parcelas: R$ 1.636,12

*Obs.:Todas as condições de utilização dos descontos previstos em políticas de Bolsas e Instrumentos de convênio e parceria estão condicionadas ao pagamento tempestivo, integral e regular de todas as parcelas contratadas, sob pena de perda do benefício e impedimento para rematrícula no início de cada semestre letivo.

O Contrato de Prestação de Serviços Educacionais a ser celebrado entre os candidatos aprovados no processo seletivo, o Regulamento do Programa e demais instrumentos aplicáveis ao caso poderão estabelecer encargos e taxas de natureza pecuniária nos termos previstos na legislação vigente.

A matrícula será realizada no período de 08/08 a 15/08/2025.

O processo será online e a documentação deverá ser enviada juntamente para o endereço: [email protected]

Università Cattolica del Sacro Cuore (Itália), prevê o intercâmbio de quatro alunos de graduação por ano.

A Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa , também prevê quatro alunos de graduação por ano. Para além das atividades já desenvolvidas há acordo de cooperação com a Universidade de Aarhus, na Dinamarca, possibilitando o desenvolvimento de pesquisas de interesse comum, com a participação de docentes e discentes de ambas as IES; prevê-se, também, a realização de eventos com a participação de professores convidados.

As Faculdades Milton Campos tem convênios com as entidades listadas abaixo:

• Associação Educacional Desembargadora Jane Silva
• Sindicato Dos Aux. De Adm. Escolar Do Estado De M. Gerais
• Sindicato Dos Professores Do Estado De Minas Gerais
• Fund Coord De Aperfeiçoamento De Pessoal De Nivel Sup – PROSUP
• Alunos Faculdade De Conselheiro Lafaiete
• Associação dos Delegados da Polícia Civil de Minas Gerais – ADEPOL
• Associação dos Professores Públicos do Estado de Minas Gerais – APPMG
• Associação dos Servidores da Polícia Federal de Minas Gerais
• Associação dos Servidores do Legislativo do Estado de Minas Gerais – ASLEMG
• Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de MG
• Associação dos Servidores Municipais da Prefeitura de Belo Horizonte – ASSEMP
• Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais – CAAMG
• Ministério Público de Minas Gerais – MPMG
• Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG
• Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG
• Tribunal Regional Eleitora de Minas Gerias – TRE
• Justiça do Trabalho – TRT
• Prefeitura de Nova Lima, Raposos e Rio Acima
• Câmara Municipal De Nova Lima
• Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos do Estado de Minas Gerais – SINDIFISCO
• Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais – APEMINAS

Clique aqui

Edital

Inscrição

A atividade empresarial, seus riscos e a atuação do direito penal econômico

A teoria do crime e o direito penal supraindividual

Constitucionalismo

Democracia, direitos humanos e autonomia pública e privada

Direito e ética na era da informação digital

Divisão de competências tributárias e federalismo fiscal: estudo comparado

Ferramentas de planejamento sucessório ante a tensão entre a autonomia privada e interferência estatal

Filosofia do direito

Função sancionatória do estado em relação às pessoas jurídicas

Fundamento de direito empresarial

Inteligência artificial, propriedade intelectual e produção científica

Metodologia da pesquisa em direito e ciências sociais aplicadas

Política e segurança internacional e atuação das organizações internacionais

Agendamento da defesa de dissertação

Anti-plágio empresarial

Autorização de publicação

Carta de aceite de orientação

Comprovação produção

Participante externo

Projeto de atividades CPJ

Termo cessão e imagem

Milton Campos Faculty (FMC) is a private Higher Education Institution (IES), founded in 1972 by a group of 24 law professors and legal professionals who sought to create a college that would combine traditional theoretical education with a set of distinct abilities. The goal was to offer a differentiated Law program—critical, ethical, and committed to the principles and values of democracy and human rights—ensuring solid professional practice in any chosen field of legal work.

The institution has a rich and significant trajectory in Brazilian education, especially in training legal professionals. It stands out for promoting critical education and comprehensive student development, having become one of the most renowned institutions in Minas Gerais and in Brazil, built upon pedagogical principles that value scientific knowledge and professional practice.

Milton Campos Faculty is located in Nova Lima, in the Metropolitan Region of Belo Horizonte, Minas Gerais. According to the 2010 United Nations Development Programme (UNDP), Nova Lima has a Human Development Index (HDI) of 0.813, ranking 1st among municipalities in Minas Gerais and 17th in Brazil, making it one of the leading cities in quality of life in the state.

This context highlights the importance of expanding higher education and graduate programs in the region, considering FMC’s capacity to offer high-quality education and the tradition of its brand, resulting in graduates prepared to meet new and ongoing local, regional, and national demands.

The Graduate Program in Law (PPGD), offered at the Master’s level, was established in 1997. It was the first Stricto Sensu Graduate Program in the interior of Minas Gerais to be recommended by CAPES, in 2000. The Program “Law in Economic and Social Relations” is structured around two research lines: “Business Law in the Brazilian and International Economic Order” and “Economic and Social Relations, the Democratic Rule of Law, and Public Policies,” which will be detailed below.

On April 30, 2021, Milton Campos Faculty was integrated into the Ânima ecosystem. This acquisition sought to amplify educational offerings of high quality, respecting a brand that has longstanding reputation, strength, and a legacy of academic excellence.

The Master’s Program in “Law in Economic and Social Relations” at FMC is characterized as a research program linked to teaching, research, and extension, aiming to train researchers and to generate and disseminate knowledge in the field of Social Sciences Applied to Law.

Its mission is to foster creative research and to educate researchers who have scientific proficiency, methodological knowledge, and critical capacity, capable of effectively contributing to the ethical development of Law and society. In this endeavor, the mission, vision, and values set out in the Institutional Development Plan (PDI) also stand out, including: (i) Educating citizens engaged in professional life and prepared to face the challenges of technological and social developments; (ii) Transforming the country through education, constantly pursuing rigor in professional and humanistic training, committed to innovation and sustainable, welcoming development; (iii) Creating an environment guided by a commitment to Excellence, Ethics, Plurality, Solidarity, and Care.

Hence, the Program seeks to provide its students with high-quality academic qualification by means of critical research-oriented training, combined with teaching and extension. To this end, teaching and research activities are based on a legal-discursive, analytical, and critical background, attentive to the democratic model of a society that builds the Rule of Law. The aim is to educate academics and professionals trained in legal reasoning, argumentation, persuasion, and critical thinking. The curriculum integration and training activities are designed to provide interdisciplinary educational practices, by integrating with other fields of knowledge production and attentive to the comprehension of complex causalities within the legal sphere.

Another goal is to broaden the understanding of the importance of the interplay between theory and practice, between research and authentic social relations, contributing to a society that respects differences, promotes legal equality for all, and enshrines the dignity of the human person.

To achieve this, the Program trains masters in Law with an interdisciplinary perspective, conscious of the socially and economically contextualized nature of legal knowledge. The Program caters to the training needs of both internal audiences—students from undergraduate and graduate programs of affiliated institutions—and external audiences, coming from other higher education institutions and organizations from various sectors.

The general objectives of the Program are:

I. To promote academic qualification for teaching and research activities grounded in a legal-discursive, analytical, and critical education, guided by the democratic model of a society that builds the Rule of Law.

II. To train academics and legal professionals in the application of legal reasoning, argumentation, persuasion, and critical thinking.

III. To provide interdisciplinary educational practices, through integration with other fields of knowledge, aimed at understanding complex causalities in the legal universe.

IV. To disseminate awareness of the importance of bridging theory and practice, as well as research and authentic social relations, contributing to the construction of a society that respects differences and enshrines legal equality for all and the dignity of the human person.

Its specific objectives are:

I. To deepen legal knowledge regarding the relationship between democratic institutions, social practice, and the socioeconomic reality in which they operate, thereby encouraging creativity and applied critical reflection.

II. To develop theoretical competence in different legal areas and disciplines related to understanding Law as a contextualized field of knowledge.

III. To contribute to the field of Social Sciences Applied to Law, reinforcing interdisciplinarity and establishing new forms of connection between Public and Private Law through the exploration of the concept of autonomy common to both.

IV. To produce and disseminate the research findings to the academic community, in addition to extending the dissemination of scientific knowledge to high school students, encouraging access to higher education and graduate studies.

V. To educate master’s-level legal researchers with qualified intellectual output for admission into doctoral programs.

VI. To train researchers to produce relevant knowledge, prepared to transfer and apply it to social problems that have an impact on society and the public sphere.

Milton Campos Faculty, located at Rua Senador Milton Campos, 202, Vila da Serra, in the municipality of Nova Lima, Minas Gerais, has a strategic location with multiple access routes. Its facilities meet current regulations and offer suitable and accessible infrastructure.

With full campus infrastructure, the PPGD has:

Exclusive classrooms:
Classrooms intended solely for the Program, with adequate lighting and ventilation, equipped with a computer, projector, online broadcasting equipment, laptop connections, and designed with accessibility and comfort in mind.

PPGD Administrative Office:
This administrative space allows the Coordinator and Professors to meet with students, applicants, and alumni.

Laboratories and Equipment:
The Program has a dedicated computer lab for its students, with broadband internet via cable and wireless, featuring 35 computers with internet access.

In addition to this lab, there is the Coworking Lawtech space, containing 15 computers, with all systems suitably configured for open access by students.

All access points to the labs meet ABNT standards for people with special needs and feature backup power generators to ensure continuity of activities in the event of a public power outage. Students and faculty have access to the Minha Biblioteca, Pearson Virtual Library, EBSCO, Senac, and the CAPES journals portal. Students can also scan and print files.

Students have access to Wi-Fi throughout the College facilities, as well as remote access to the Student Service System (SAA) and the library. The SAA enables students to submit assignments, provides files and support materials, offers communication tools between professors and students, allows grades and absences to be viewed, and access to class schedules; it also enables students to print second copies of documents, record extracurricular activities, view course outlines, track requests, access their academic records, discover internship and other opportunities, and consult the Program’s manuals, regulations, and resolutions, as well as quickly review the guidelines for submission of papers and dissertations.

The physical book collection of the Library comprises 50,327 copies across 26,962 titles. Regarding periodicals, there are 22,153 issues and 1,514 titles. The Program currently has 3,024 books exclusively dedicated to it, including national and foreign works, both classic and contemporary. It also has subscriptions to over 20,882 digital periodical titles, in addition to more than 1,000 journal titles in the Program’s areas of concentration. This is in addition to the other holdings of the college, as well as an interlibrary loan system with partner libraries. Students also have access to the CAPES Journals Portal’s virtual periodicals.

The institution has a policy to acquire works listed in the syllabus, along with recommended readings of the subjects, and to continually update the collection.

Resources and Services for Graduate Programs:

Specialized Collection:

Academic Journals:
Access to databases of specialized national and international periodicals, including scientific articles, theses, and dissertations. Notably, there is access to the CAPES Journals Portal via IP (on the institution’s computers) and the EBSCOhost digital library.

Dissertations:
A collection of dissertations defended at the college itself, as well as theses and dissertations from other institutions, providing relevant information for research.

Academic Databases:
Access to platforms such as Minha Biblioteca, Coleção ABNT, Senac, EBSCO, Pearson Virtual Library, among others, which provide articles, books, and scientific research.

Books and E-books:
Reference works and the latest publications in advanced research areas, covering all fields of knowledge and the main Law titles. The physical collection of rare books, approximately 9,000 copies, features works by renowned authors such as Clóvis Beviláqua, J. M. Carvalhos Santos, Nelson Hungria, Pontes de Miranda, Ruy Barbosa, among others.

Titles and descriptions of rare or special collections available in the library:

Digital Collection:
Ânima University Repository (RUNA) – https://repositorio.animaeducacao.com.br/ – This repository manages the intellectual output of Ânima’s institutions, ensuring its preservation and maximizing the visibility, use, and impact of its intellectual production. It includes theses, dissertations, final coursework, and faculty publications.

FMC also provides five virtual library platforms: the Pearson Digital Library, Minha Biblioteca, Senac Digital Library, ProView Digital Library, and the EBSCOhost eBook Academic Collection. These platforms offer interactive and dynamic resources for convenient and effective information access, currently featuring around 223,000 titles. Access to the platforms is unlimited and free for all students and faculty, provided through the Ulife system. The library is online-connected to major databases and publications worldwide. With comfortable and quiet facilities, the libraries offer computers with internet access for supplemental research. The Library is open to the general public for on-site consultation, while borrowing privileges are granted to enrolled students, alumni, faculty, and staff.

Physical Collection:

Works by “Pontes de Miranda, Francisco Cavalcanti” – The collection includes many of his titles, such as Comentários à Constituição de 1946 (Commentaries on the 1946 Constitution), Comentários ao Código de Processo Civil (Commentaries on the Code of Civil Procedure), and Tratado de Direito Privado (Treatise on Private Law).

Works by “Clóvis Beviláqua” – The collection includes many of his titles, such as Direito de família (Family Law), Theoria geral do direito civil (General Theory of Civil Law), and Código Civil dos Estados Unidos do Brasil comentado (Commentary on the Civil Code of the United States of Brazil).

Coleção de Doutrinas Essenciais from Editora Revista dos Tribunais.

Physical collection from the Brazilian Arbitration Committee (CBAr) in Minas Gerais.

Collection from the Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira Library.

Works by Ruy Barbosa.

Study Spaces:

Individual and Group Study Rooms:
Spaces with tables, chairs, computers, and internet access to support study and research. Of special note is the Law Tech study room, an innovative coworking space for meetings, featuring various seating arrangements for comfortable, dynamic learning experiences; it includes computers with internet and Wi-Fi, spaces for presentation simulations, classes, and the use of personal laptops.

Computer Labs:
Facilities with the technological resources necessary for research and data analysis, including specialized software relevant to the Social Sciences, especially Law, among others.

The spaces are also designed to properly and effectively serve individuals with disabilities (PWD).

Accessibility:

The Library follows accessibility principles to ensure that all users, regardless of physical, sensory, or cognitive limitations, can enjoy its facilities and services independently, safely, and comfortably.

Below are the main accessibility features of the Valle Ferreira Library:

Architectural Accessibility:

Elevators: Accessible elevators to allow individuals with limited mobility or using wheelchairs to freely move between floors.

Wide and/or automatic doors: Doors at least 90 cm wide, preferably automatic, to facilitate wheelchair access and for people with motor difficulties.

Wide corridors: Obstacle-free, wide corridors (minimum width of 1.20 m) to allow the passage of wheelchairs.

Non-slip floors: Surfaces designed to prevent slipping and allow easy movement for individuals in wheelchairs or using crutches.

Tactile signage: Tactile flooring for orientation of people with visual impairments, in addition to braille signage on doors, corridors, and elevators.

Accessible Furniture:

Adapted tables and counters: Tables and counters with adjustable height or open space beneath for wheelchair access.

Low shelves: Shelves at appropriate heights for wheelchair users and individuals of short stature, making books more visible and reachable.

Comfortable and adapted chairs: Ergonomic seating and reserved spaces for wheelchairs in reading areas.

Assistive Technology:

Computers with accessible software: Equipment featuring screen readers, text magnifiers, and adapted keyboards for visually or motor-impaired users. (For instance, the consultation computers have the DOSVOX software that assists visually impaired users in reading the screen.)

Audiobooks and digital books: A collection with audio and digitally accessible book formats.

Multisensory Spaces:

Inclusive reading rooms: Environments with adequate lighting and acoustics, and furniture that addresses the needs of users with visual, auditory, or cognitive impairments.

Rest areas: Quiet, comfortable spots for those needing breaks during their stay at the library.

Continuous Evaluation and Improvement:

User feedback: Channels of communication through which people with disabilities can suggest improvements and report difficulties.

Staff training: Ongoing training for employees to ensure inclusive and respectful service.

Other Inclusive Services:

Guided tours and orientation: Reception for new users with disabilities, introducing them to available resources and services.

Specialized service: Staff trained to assist people with disabilities.

Reserved parking: Clearly marked spaces near entrances, providing sufficient room for wheelchair maneuvers.

Research Support and Consultation:

Bibliographic guidance:
Ânima employs specialized librarians who help graduate students locate information resources, organize references, and use bibliographic management tools such as Mendeley and Zotero.

Training sessions:
The library offers workshops and training on how to utilize academic databases effectively, engage in research strategies, and adopt best practices in writing scientific articles and dissertations.

Remote Access:

Online platforms:
Remote access to databases, digital books, and academic journals, enabling students to conduct research from any location, with convenience and flexibility.

Borrowing and Renewal Services:

Borrowing of books and multimedia materials:
A system for borrowing books, access to e-books, and other academic materials.

Online renewal:
A quick and user-friendly way to renew borrowed materials through the PERGAMUM digital platform.

Interlibrary loans:
A system that allows the borrowing of works among registered institutions, including colleges, specialized institutions, and professional libraries.

Academic Events:

Lectures and seminars:
Organization of academic events, such as lectures, workshops, and seminars on relevant research topics, with a focus on knowledge advancement in various areas of legal study.

An interlibrary loan service is also available for students, enabling the borrowing of materials from institutions such as other colleges and professional libraries affiliated with the Regional Labor Prosecutor’s Office, the Ministry of Finance of MG, the Court of Justice of MG, the Military Court of MG, the Regional Labor Court, and the Regional Superior Court. The facility is designed for individual study, featuring tempered glass partitions to reduce noise from the service area. The library also has study rooms, individual study booths, and accessible booths with computers, a reading hall, as well as ample natural ventilation and good lighting throughout the space.

Lecture Room

This is a dynamic learning environment equipped with advanced audiovisual resources, providing a setting conducive to interactive presentations, discussions, and conferences.

Active Methodologies Room

The Active Methodologies Room is designed to support interactive learning, featuring a flexible layout for group activities and discussions, in addition to interactive whiteboards, audio systems, and projection screens.

Podcast Room

The Podcast Room is fitted with professional audio and video recording and editing equipment, allowing for the production of academic and institutional content.

Professors Lounge

The faculty lounge at FMC is spacious enough for social interaction and group work among faculty members. It also offers telephones and internet-connected computers. There is a suitable area for full-time faculty members, ensuring interaction among colleagues and providing a quiet space for study and research, thus ensuring consistent integration between undergraduate and graduate programs.

Space for Student Consultation

There is also a dedicated space for individual student consultation, ensuring privacy during meetings with professors or the program coordinator. This area aims to provide a welcoming and available atmosphere.

Common Areas and Cafeteria

FMC provides communal spaces and facilities for cultural and recreational activities for students, professors, and technical-administrative staff, facilitating ongoing interaction among the entire academic community.

Physical and Technological Infrastructure for the CPA

The Internal Evaluation Commission (CPA) has a designated room fully equipped with a computer and internet access, where all evaluation-related activities can be performed, as well as meetings and the presentation of the consolidated semester report produced from the results of activities corresponding to each of the institution’s segments.

FMC utilizes the Ulife platform, a web-based system that offers students the flexibility of access at any time and from any place, as well as improved study organization. Ulife is a cloud-based academic management solution.

Ulife is the system that allows students to access various administrative procedures related to their academic life. It is connected to the Academic-Financial Integrated System (SIAF) used by the institution, which manages: (i) enrollment; (ii) occasional reports/inquiries: reliable data presented clearly, accessible to users; (iii) assignment of professors, coordinators, subjects, and students to classes; (iv) academic records, including course equivalences by student, subject, and curriculum structure; (v) protocols: service, configuring processes/flows, and recording student interactions; (vi) other modules for entering data, so the information can be used in operational screens. Through Ulife, the instructor can review the institution’s evaluation report, access the library database to renew and reserve books, as well as consult virtual libraries and online journal portals. This also allows them to share references, magazines, newspapers, or bibliographies with their students. They have access to the “Intranet Portal,” which offers information about FMC’s departments, plus relevant services.

With this technological resource, faculty, students, program coordination, and the institution’s administration can easily communicate via email and establish more effective dialogue for resolving academic issues.

WhatsApp: 31.99539-5691
E-mail: [email protected]

Social Media
Website: https://www.mcampos.br/mestrado/
YouTube: @MestradoFMC
Instagram: https://www.instagram.com/faculdadesmiltoncampos/

The Library follows accessibility principles to ensure that all users, regardless of physical, sensory, or cognitive limitations, can enjoy its facilities and services independently, safely, and comfortably.

Below are the main accessibility features of the Valle Ferreira Library:

Architectural Accessibility:

Elevators: Accessible elevators to allow individuals with limited mobility or using wheelchairs to freely move between floors.

Wide and/or automatic doors: Doors at least 90 cm wide, preferably automatic, to facilitate wheelchair access and for people with motor difficulties.

Wide corridors: Obstacle-free, wide corridors (minimum width of 1.20 m) to allow the passage of wheelchairs.

Non-slip floors: Surfaces designed to prevent slipping and allow easy movement for individuals in wheelchairs or using crutches.

Tactile signage: Tactile flooring for orientation of people with visual impairments, in addition to braille signage on doors, corridors, and elevators.

Accessible Furniture:

Adapted tables and counters: Tables and counters with adjustable height or open space beneath for wheelchair access.

Low shelves: Shelves at appropriate heights for wheelchair users and individuals of short stature, making books more visible and reachable.

Comfortable and adapted chairs: Ergonomic seating and reserved spaces for wheelchairs in reading areas.

Assistive Technology:

Computers with accessible software: Equipment featuring screen readers, text magnifiers, and adapted keyboards for visually or motor-impaired users. (For instance, the consultation computers have the DOSVOX software that assists visually impaired users in reading the screen.)

Audiobooks and digital books: A collection with audio and digitally accessible book formats.

Multisensory Spaces:

Inclusive reading rooms: Environments with adequate lighting and acoustics, and furniture that addresses the needs of users with visual, auditory, or cognitive impairments.

Rest areas: Quiet, comfortable spots for those needing breaks during their stay at the library.

Continuous Evaluation and Improvement:

User feedback: Channels of communication through which people with disabilities can suggest improvements and report difficulties.

Staff training: Ongoing training for employees to ensure inclusive and respectful service.

Other Inclusive Services:

Guided tours and orientation: Reception for new users with disabilities, introducing them to available resources and services.

Specialized service: Staff trained to assist people with disabilities.

Reserved parking: Clearly marked spaces near entrances, providing sufficient room for wheelchair maneuvers.

Research Support and Consultation:

Bibliographic guidance:
Ânima employs specialized librarians who help graduate students locate information resources, organize references, and use bibliographic management tools such as Mendeley and Zotero.

Training sessions:
The library offers workshops and training on how to utilize academic databases effectively, engage in research strategies, and adopt best practices in writing scientific articles and dissertations.

Remote Access:

Online platforms:
Remote access to databases, digital books, and academic journals, enabling students to conduct research from any location, with convenience and flexibility.

Borrowing and Renewal Services:

Borrowing of books and multimedia materials:
A system for borrowing books, access to e-books, and other academic materials.

Online renewal:
A quick and user-friendly way to renew borrowed materials through the PERGAMUM digital platform.

Interlibrary loans:
A system that allows the borrowing of works among registered institutions, including colleges, specialized institutions, and professional libraries.

Academic Events:

Lectures and seminars:
Organization of academic events, such as lectures, workshops, and seminars on relevant research topics, with a focus on knowledge advancement in various areas of legal study.

An interlibrary loan service is also available for students, enabling the borrowing of materials from institutions such as other colleges and professional libraries affiliated with the Regional Labor Prosecutor’s Office, the Ministry of Finance of MG, the Court of Justice of MG, the Military Court of MG, the Regional Labor Court, and the Regional Superior Court. The facility is designed for individual study, featuring tempered glass partitions to reduce noise from the service area. The library also has study rooms, individual study booths, and accessible booths with computers, a reading hall, as well as ample natural ventilation and good lighting throughout the space.

These two research lines also guide the curriculum.
The Master’s program is designed to be completed in up to two years, or four consecutive semesters, with the defense of the dissertation required by the final semester.

In order to fulfill the master’s course requirements, the student must complete at least three required courses (totaling 12 credits), plus 12 credits in elective courses, in addition to writing and defending a dissertation.
All required courses are 45 hours in length.

The master’s curriculum is notably flexible, designed to align the faculty’s ongoing research with the specific topics of each candidate’s dissertation.
As such, half of the course load is allotted to courses with variable content, to account for the diachronic elements of legal study that, as a synchronic matter, fluctuate according to temporal and spatial circumstances.
This ensures the courses remain relevant and current in accordance with the research lines and the area of concentration.

Additionally, there is a Teaching Internship (Estágio em Docência) course to prepare students for academic careers, as well as internationalization courses designed to encourage and facilitate transferring credits taken abroad in partner graduate programs.

The Common Core of required subjects comprises two 45-hour courses (3 credits each):
Methodology of Research in Law and Social Sciences

Philosophy of Law

Social and Economic Constitutionalism from the Perspective of Comparative Law

Each research line also has one required 45-hour course (3 credits each):
Line I (Business Law in the Brazilian and International Economic Order):

Fundamentals of Business Law

Line II (Economic and Social Relations, Public Policies and Tensions Between Private Autonomy and State’s Interference):

Democracy, Human Rights, and Public and Private Autonomy

The elective courses have flexible content and hours, and may change each semester.
Some elective courses offered in recent years include:

Economic Analysis of Litigation

Risk-Based Analysis, Compliance, and Integrity: International Norms for Preventing Money Laundering and Terrorism Financing

Arbitration and Mediation

Tax Base in a Multi-Incidence System: A Multidisciplinary Approach

Labor Compliance

Tax Crimes

Comparative Digital Law, Artificial Intelligence, Art, and Intellectual Property

Economic Criminal Law and Contemporary Criminal Policy

Economic Criminal Law and Its Interactions with Regulatory and Administrative Law

Current Brazilian Inheritance Law

Extrafiscality and Limitations on the Power to Tax

The State’s Sanctioning Function in Relation to Legal Entities

Money Laundering and New Technologies

Methodology and Scholarly Writing

Family Assets Between Private Autonomy and State Intervention

Politics and International Security: The Role of International Organizations

Civil Liability and New Technologies

Seminars on Tax Reform: IBS and CBS

Methodological Seminars

General Theory of Economic Criminal Law

Corporate Profit Taxation

Business Activity, Corporate Risks, and the Expansion of Criminal Intervention

Prof. Dr. André Rubião
Lattes: http://lattes.cnpq.br/4416971072504497

Members of the Board:
President: Prof. Dr. Tereza Cristina Monteiro Mafra

Coordinator: Prof. André Rubião

Faculty Representative for Research Line I: Prof. Dr. José Luiz de Moura Faleiros Júnior

Faculty Representative for Research Line II: Prof. Dr. Luciano Santos Lopes

Student Representative: Amanda Lima Ribeiro

André Rubião Resende
PhD in Political Science (Université Paris 8 / co-supervised by UFMG), Master in Philosophy of Law (Université Paris 2), Bachelor of Law (Faculdade Milton Campos). He is a professor and Coordinator of Institutional Relations in the undergraduate program at the Milton Campos Law School (FDMC).
Lattes: http://lattes.cnpq.br/4416971072504497

Carlos Alberto Rohrmann
Doctor of the Science of Law from the University of California, Berkeley. He also holds an LL.M. from the University of California at Los Angeles – UCLA (both degrees revalidated by UFMG), a Master’s in Commercial Law from the Federal University of Minas Gerais, a Bachelor of Law from Milton Campos Law School, and a degree in Computer Science from the Federal University of Minas Gerais.
Lattes: http://lattes.cnpq.br/4867469476185270

Elcio Nacur Rezende
Holds a Bachelor of Law from the Federal University of Minas Gerais, a Bachelor’s in Business Administration from the Pontifical Catholic University of Minas Gerais, a Postgraduate degree in Law from Universidade Gama Filho, a Master’s and a PhD in Law from the Pontifical Catholic University of Minas Gerais.
Lattes: http://lattes.cnpq.br/7242229058954148

Fernanda Nigri Faria
PhD and Master in Private Law, in the research area of Labor Law, Modernity, and Democracy, from the graduate program at the Pontifical Catholic University of Minas Gerais (PUC-Minas). Bachelor of Law from Faculdade Milton Campos. Labor and Business Law attorney at Andrade, Nigri & Dantas Advogados. Former Substitute Professor of Higher Education at the UFMG Law School (2021–2022). Professor at Milton Campos Law School in both the Master’s in Economic and Social Relations Law and the undergraduate program. Founding member of the Institute of Legal and Social Sciences.
Lattes: http://lattes.cnpq.br/1484852057736877

Frederico Menezes Breyner
PhD in Tax Law from the Federal University of Minas Gerais (UFMG), with research experience as a Visiting Researcher at the Università degli Studi di Torino and a doctoral internship at the University of California, Berkeley. Master in Tax Law from UFMG.
Lattes: http://lattes.cnpq.br/8926022992758580

Henrique Abi-Ackel Torres
PhD in Criminal and Procedural Law and specialist in Victimology from the University of Seville (Spain). Master and Bachelor of Law from Milton Campos Law School in Belo Horizonte/MG. Has experience in Criminal, Business, Corporate, and Economic Law. Former Vice President of the Permanent Compliance Studies Commission at OAB/MG, member of the Criminal Advocacy Commission, and delegate for the Defense of Prerogatives and Valorization of Advocacy. Currently serves as Appellate Judge at the 8th Criminal Chamber of the Court of Justice of Minas Gerais (TJMG).
Lattes: http://lattes.cnpq.br/2297979084674897

Jason Soares de Albergaria Neto
PhD in Commercial Law from the Federal University of Minas Gerais Law School. Specialist and Bachelor in Commercial Law from the same institution. Also holds a degree in Business Administration with a specialization in International Trade from UNA.
Lattes: http://lattes.cnpq.br/0730864520820173

José Luiz de Moura Faleiros Júnior
PhD in Civil Law from the University of São Paulo – USP (Largo de São Francisco). PhD in Law in the area of “Law, Technology, and Innovation” from the Federal University of Minas Gerais – UFMG. Master and Bachelor of Law from the Federal University of Uberlândia – UFU. Specialist in Digital Law, Civil Law, and Business Law. Professor and Academic Supervisor of the Graduate Program in Private Law, Technology, and Innovation at the Brazilian Law School – EBRADI. Professor in the undergraduate and master’s programs at Milton Campos Law School. Attorney.
Lattes: http://lattes.cnpq.br/8003626279023743

Luciana Cristina de Souza
PhD in Law from PUC Minas with the dissertation “The Application of the Principle of Resilience to the Relations between State, Law, and Society.” Professor in the undergraduate and master’s programs at Milton Campos Law School in Nova Lima, MG, where she also coordinates the Research Group on Law and the Digital Society and the Research and Academic Production Center.
Lattes: http://lattes.cnpq.br/7485564742694522

Luciano Santos Lopes
Holds a Bachelor’s (1998), Master’s (2004), and PhD (2010) in Law from the Federal University of Minas Gerais (UFMG). Associate Professor (undergraduate, specialization, and master’s), and Coordinator of the Criminal Law Area (undergraduate) at Milton Campos Law School – MG.
Lattes: http://lattes.cnpq.br/3868466550046504

Marcelo Veiga Franco
PhD and Master in Law from the Federal University of Minas Gerais (UFMG). Visiting Scholar at the University of Wisconsin-Madison (USA). Professor at Milton Campos Law School (undergraduate and master’s). Attorney for the Municipality of Belo Horizonte/MG. Lawyer.
Lattes: http://lattes.cnpq.br/7264103411330331

Ricardo Manoel de Oliveira Morais
Professor at Milton Campos Law School (FDMC) in both undergraduate and master’s programs. PhD in Political Science from the University of São Paulo (USP). PhD in Political Law and Master in Political Philosophy from the Federal University of Minas Gerais (UFMG). Bachelor of Law from FDMC. Bachelor of Philosophy from the Jesuit Faculty of Philosophy and Theology (FAJE). Lawyer (OAB/MG 150.544). Areas of interest: Philosophy of Law, Political Philosophy, Political Theory, Public Law, and Political Science. Research focuses on tragic, Platonic, Machiavellian, and Foucauldian political thought.
Lattes: http://lattes.cnpq.br/6966299549833524

Tereza Cristina Monteiro Mafra
PhD and Master in Civil Law from the Federal University of Minas Gerais. Has been working at Milton Campos Law School since August 1995. Currently serves as Vice Director of the Law School, Director of Graduate Programs, and Coordinator of the Civil Law Area.
Lattes: http://lattes.cnpq.br/2387647964646365

Vinícius José Marques Gontijo
Holds a Bachelor’s degree from the Federal University of Minas Gerais, a Master’s in Commercial Law, and a PhD in Law from the same institution.
Lattes: http://lattes.cnpq.br/4788608045823418

Lists of approved students (2021–2025)

2021.1 List of Approved Candidates

2021.2 List of Approved Candidates

2022.1 List of Approved Candidates

2022.2 List of Approved Candidates

2023.1 List of Approved Candidates

2023.2 List of Approved Candidates.pdf

2024.1 List of Approved Candidates.pdf

2024.2 List of Approved Candidates.pdf

2025.1 List of Approved Candidates.pdf

The Program aims to form graduates able to pursue specialized professional practice and skilled in conducting critical scholarly reflection with social impact.
The Master’s program represents a natural evolution and continuation of humanistic and legal-institutional research, ensuring interdisciplinary training for jurists and legal professionals.
It likewise aims to deliver a solid foundation that empowers its graduates with professional and scientific competencies essential for critical research and original thinking.

Additionally, the Program trains its graduates with the technical and scientific knowledge needed to understand and legally address the complex challenges within social and economic relationships.
In this way, graduate training is oriented toward:

(i) those seeking a career in academia as professors or researchers;

(ii) advocacy, both litigious and non-litigious;

(iii) the judiciary and other public legal careers;

(iv) those involved in designing and implementing public policies;

(v) those engaged in various legal aspects of the third sector.

RUNA (Ânima University Repository)

Defense Schedule

Regulation

PDI

The PPGD has a Self-Evaluation Policy, approved by the Council, covering the following areas:

Methodology
The self-evaluation involves multiple stages and tools to allow for a comprehensive analysis of the program.
A SWOT analysis is used as a strategic tool to identify internal strengths and weaknesses, as well as external opportunities and threats impacting the Program.

(i) Dimensions Evaluated
Profile of Students and Graduates

PPGD Infrastructure

Library Collection

Curriculum Structure and Academic Output

Impact and Innovation of Intellectual Production

Degree of Internationalization and Visibility of the PPGD

Economic, Social, Cultural, and Educational Impacts of the PPGD

Evaluation of the Administrative Staff

Net Promoter Score (NPS)

Evaluation of Self-Evaluation and Link to Strategic Planning

Review of the Regularity and Systematic Approach to Supervision

Availability and Quality of Supervision

Evaluation of Supervisory Support for Publications and Academic Activities

Assessment of PPGD Coordination Effectiveness

Impact Assessment of the PPGD

Alignment with the Institutional Development Plan (PDI)

(ii) Evaluation Tools
Questionnaires for students, faculty, alumni, and partners

Document analysis, including reports, minutes, plans, and other relevant documents

Quantitative indicators: data on academic production, enrollment, dropout rates, graduation rates, and employment

(iii) Participation of External Evaluator
A workshop with an external member to qualitatively evaluate the data collected

Periodicity
First modality – conducted by the Ânima group, of which the Milton Campos PPGD is a part, covering all master’s programs:

Sending semiannual questionnaires to program students

Sending annual questionnaires to faculty, alumni, and administrative staff

Second modality – conducted by Milton Campos PPGD every two years:

A workshop with an external member for analysis

Evaluation of the need for additional forms or qualitative processes

Responsibilities
Self-Evaluation Committee (CAP):

Formed by representatives of the faculty, students, and administrative staff, responsible for planning, executing, and analyzing the self-evaluation process.

Program Coordination:

Ensuring the necessary support for the evaluation process and implementing the proposed improvements.

Students and Alumni:

Actively participating in surveys and providing honest, constructive feedback.

Faculty:

Contributing data, reflections, and suggestions for program enhancement.

Results and Follow-Up
Reports:
A detailed report will be produced after each self-evaluation cycle, containing analyses, conclusions, and improvement recommendations.

Action Plan:
Based on the self-evaluation results, an action plan with goals, deadlines, and assigned responsibilities will be created.

Monitoring:
CAP will continuously monitor the implementation of actions to ensure the achievement of the set objectives.

Disclosure
Self-evaluation results will be shared:

With the program’s Council;

With students and faculty in specific meetings;

With the broader academic community, in a summarized and accessible format, through the institutional website or other communication channels.

The admissions process for the Master’s Program in Law at Milton Campos Faculty is detailed in the Call for Applications published every semester.

Requirements:
Hold a Bachelor’s degree in Law or related fields.

Submit all required documents specified in the Call for Applications.

Undergo the selection process phases (eliminatory and/or classificatory), which may include:

Written test;

Evaluation of research project;

Interview;

Curriculum analysis.

Selection Phases:
Written Test:
Assessment of applicants’ theoretical knowledge and critical thinking skills relevant to Law and Social Sciences.

Research Project Evaluation:
Analysis of the proposed research project in accordance with the Program’s concentration area and research lines, considering feasibility, relevance, originality, and theoretical-methodological framework.

Interview:
Interview with the Selection Committee to assess the applicant’s academic potential, research motivation, availability, and alignment with the Program’s objectives.

Curriculum Analysis:
Evaluation of academic and professional experience, participation in research projects, scientific publications, extension activities, and other activities relevant to postgraduate education.

Enrollment:
Candidates approved through the selection process must enroll within the period established by the Call for Applications, providing all required documents and paying the tuition fee according to the conditions announced by the institution.

Scholarships:
Scholarships may be offered, depending on availability and meeting criteria set by the scholarship grantor or by the institution itself, including:

Academic performance;

Socioeconomic analysis;

Engagement in research, teaching, and extension activities.

The scholarship policy and specific conditions are announced separately or within the Call for Applications.

1. Partnerships – Admissions > Exchange
The PPGD maintains active, exclusive cooperation agreements with the Faculty of Law of the University of Lisbon, the University of Coimbra, and the Universidade Autónoma de Lisboa (Portugal), with the University of Orleans (France), and with the Università Cattolica del Sacro Cuore (Italy), through which Program students may complete
part of their required credits abroad. As part of the Ânima group, Milton Campos’s PPGD also integrates a vast network of international partnerships and opportunities—language courses, technical visits, international modules, etc.—allowing its students and faculty to expand their academic experience through internationalization. Notable initiatives include:
a) Elective courses in a foreign language
Courses offered under International Master’s/Doctoral Degrees (MD/DDs), creating a global academic immersion. They are taught entirely in English or Spanish, focusing on internationally relevant topics. Participants must demonstrate proficiency in the language to follow lectures and complete assignments. Additionally, these courses host guest professors and students from partner foreign institutions, cultivating a multicultural learning environment.
b) International Extension Projects
These projects offer academic practice aligned with scientific and social development, carried out collaboratively with students from Latin American institutions. They are held online and focus on comparing realities of the involved countries. Students must have some knowledge of Spanish or English to actively engage in project activities
c) International Extension Courses
These are weekly extension courses covering various topics of interest, entirely in English or Spanish. Lectures take place online, moderated by professors.
d) International Life & Career Mentoring
Lastly, we highlight the International Mentoring Program, aimed at discussing globally relevant issues with guest experts. These lectures, posted on Milton Campos’s website, tackle specific topics relevant for pursuing an international professional career.

Social Engagement Projects

APRESS Extension Project

About the Project
The extension project “Aprendizado Eletrônico em Sistema Simulado – Apress,” led by Prof. José Luiz de Moura Faleiros Júnior, involves developing a gamified app named “Press,” aimed at training Law students in using electronic judicial process systems (PJe and Eproc). The project is categorized under “Education and Popularization of Science, Technology, and Innovation (CT&I)” by IBICT.

Structure and Operation
“Apress” currently involves 11 undergraduate Law students, 2 Master’s students, and 2 Milton Campos alumni, each undertaking specific roles in the project’s development. Collectively, they are creating the “Press” app for mobile devices (tablets and smartphones), incorporating gamification and adaptive learning methods for the public at large, with a particular focus on undergraduate Law students. The app will provide an interactive and engaging experience with achievements, performance metrics, and supplementary resources, including simulations of electronic judicial processes.

Objectives and Expected Impact
Aligned with the National Digital Education Policy (Law No. 14,533/2023), the project integrates legal practice with emerging technologies, preparing students for a rapidly evolving legal market.
Beyond delivering practical, adaptive digital education, it also seeks to share knowledge with the wider community, promoting digital inclusion and training professionals for contemporary technological challenges in the legal sector. Furthermore, the project plans to develop practical competencies through gamified learning methods, keeping students motivated and engaged while acquiring essential practical legal skills.

In summary, “Apress” aims to:

Develop an app (“Press”) based on gamification strategies;

Train Law students in critical technology skills for electronic judicial process systems (PJe and Eproc);

Share the acquired knowledge with the broader community;

Combine legal practice with emerging technologies, preparing students for a fast-changing legal market;

Promote practical digital education.

Funding and Acceleration Rounds
The Apress extension project developed at Milton Campos Faculty achieved a significant milestone when it was selected to participate in the VII Shark HUB, organized by Ânima Educação. Forty teams competed, divided into four categories—Engineering, Health, Media & Marketing, and Law & Business—with ten teams in each.
In the Law & Business category, the Milton Campos team took first place, outpacing the other participating teams. Along with the second-place winners from the Universidade Anhembi Morumbi, they advanced to the finals to be held in São Paulo in March 2025.
In the final round, the teams will seek capital via angel investment to expand their projects, reaffirming the innovative potential and excellence of the Apress project in academic and entrepreneurial settings.
The entire semifinal event can be viewed here

Project Objective
The Milton Campos/Direito na Escola Project is a strategic partnership between the Graduate Program in Law (PPGD) at Milton Campos Faculty and the Direito na Escola Institute, in collaboration with the Brazilian Bar Association – Minas Gerais Section (OAB-MG). Its main objective is to introduce accessible legal knowledge to high school students, significantly enhancing civic education and promoting legal education in schools.

About the Direito na Escola Institute
Founded in 2012, Direito na Escola is Brazil’s leading institution devoted to teaching legal content in secondary education. In partnership with OAB/MG, the Institute has achieved a significant impact on legal education, reaching more than 30,000 students and collaborating with over 100 schools nationwide. It has also trained more than 5,000 lawyers and played a vital role in the enactment of over 40 laws mandating Law courses in the middle-school curriculum in diverse regions of Brazil.

Partnership with Milton Campos and PPGD Initiatives
In 2022, an agreement was signed between Milton Campos Faculty and the Direito na Escola Institute, culminating in the establishment of the Institute’s headquarters on the College campus. From this partnership, multiple joint actions were organized under the leadership of the PPGD at Milton Campos:

Training Courses for PPGD Students

Lectures by PPGD Students

Videos Produced by PPGD Professors

Pilot Project “Schools at Milton Campos”

PODCAST “PESQUISA EM PAUTA”
“Pesquisa em Pauta” is an innovative podcast initiative by the PPGD at Milton Campos, creating a dynamic space for dialogue among Master’s students, alumni, faculty, and undergraduate students. Its primary aim is to encourage idea exchange, engage deeper in contemporary legal topics, and share the knowledge developed within the graduate program.

Structure and Operation
Each episode features a PPGD professor and an undergraduate Law student interviewing a Master’s student or graduate about their research. By doing so, the guest has the opportunity to present and debate the outcomes of their study, cultivating an enriching discussion of current legal issues.

Objectives

To disseminate the legal knowledge produced at the PPGD, sharing relevant and innovative research.

To build a bridge between the Master’s program and undergraduate studies, sparking an interest in research among undergraduate students, and stimulating critical analysis of legal issues.

To broaden the reach of the Master’s-level research, making it more accessible to a wider audience.

YouTube Channel
The podcast is streamed on a YouTube channel, where all episodes are available. This channel serves as the platform for sharing the discussions, making the interviews and research accessible to a diverse public.

The Interdisciplinary Center for Law and Culture (NIDC) is an initiative of the Graduate Program in Law (PPGD) at Milton Campos, in partnership with the undergraduate program, to promote extension activities and advanced interdisciplinary studies of how Law interacts with artistic expressions. Its main goal is to broaden and enrich the legal domain by engaging perspectives from outside strictly normative frameworks.

Structure and Operation
The NIDC is organized into two main areas:

OEADC (Advanced Interdisciplinary Studies Workshop): fosters interdisciplinary, plural reflections on the intersections between Law and artistic expressions such as Literature, Theater, Cinema, and Music. This workshop is open to PPGD faculty and students.

GEDC (Extension Group on Law and Culture): extends the scope of student and faculty engagement beyond the classroom, deepening interdisciplinarity between Law and Culture. It also promotes activities involving both the academic community and the general public.

Objectives

Integration of Master’s and Undergraduate Programs

Interdisciplinary Reflections

Student Academic Development

Activities
Every semester, a focal theme is selected, involving the study of texts, plays, songs, and extension activities. Meetings occur biweekly on Wednesdays at 5:30 PM, lasting approximately one hour, held in hybrid format. Additional activities include film showings with commentary (“Cinema Comentado”), presentations at academic conferences, and semester-end evaluations.
Instagram: @nucleo.idc

Live Cases (Extension-Based Subjects)
In addition to exclusive social projects under the Graduate Program in Law (PPGD), Milton Campos Faculty undertakes various initiatives linking the undergraduate program and the PPGD—either through faculty involvement or by inviting master’s students to participate.

Milton Campos has pioneered the inclusion of “extension-based subjects” in the undergraduate curriculum, in line with the National Education Plan guidelines. Known as “Live Cases”, these courses are already part of the first four semesters of undergraduate study, with plans for expansion.

Objective: To create social impact through activities that maintain ongoing dialogue with society, promoting mutual learning and transformation.

Examples of Activities:

Theatrical performances on legal topics for local communities

Production of informational pamphlets

Podcast recordings on legal topics

Presentations or talks in diverse public spaces

Activities in high schools

Aside from exclusive social projects under the Graduate Program in Law (PPGD), Milton Campos Faculty undertakes various initiatives linking the undergraduate program and the PPGD—either through faculty involvement or by inviting master’s students to participate. Below are some highlights:

Project “A Universidade Vai Até a Comunidade: O PIEP na Comunidade Cabana, Madre Gertrudes e Nova Cintra”:
Trains students to develop materials and documents related to Social Security Law—guidelines, informational pamphlets, and powers of attorney—to serve the “Cabana” community. The goal is to clarify questions on Social Security Law and facilitate administrative processes for granting benefits to residents.

Project “Direito Penal na Prática” (Criminal Law in Practice):
Focuses on creating informational pamphlets for ex-inmates about social reintegration, addressing the shortfall in public policies for this population.

Extension Project in Criminal Sentencing Enforcement:
Combines theoretical classes with practical problem-solving, giving students strong training in criminal sentencing enforcement. Practical activities are carried out in the Nova Lima district—courthouse, prison, and police station—where they can apply what they’ve learned.

Project “Direito da Infância e Juventude” (Child and Youth Law):
Dedicated to researching and studying legal measures for protecting minors under 18. Students attend real hearings at Belo Horizonte’s Juvenile Court and arrange visits to Juvenile Detention Centers, focusing on timely, controversial issues regarding child and youth protection.

Project “Superendividamento do Consumidor” (Consumer Overindebtedness):
Seeks to foster both theoretical and practical knowledge about overindebtedness, promoting specialized awareness and carrying out actions to inform the public about the legal implications of consumer overindebtedness.

In addition, Milton Campos Faculty has pioneered the inclusion of “extension-based subjects” in the undergraduate curriculum, in line with the National Education Plan guidelines. Known as “Live Cases,” these courses are already part of the first four semesters of undergraduate study, with plans to expand them to subsequent semesters. Their goal is to create social impact by engaging in activities that maintain ongoing dialogue with society, promoting reciprocal learning and transformation. Examples include:

Theatrical performances on legal topics for local communities

Production of informational pamphlets

Podcast recordings on legal topics

Presentations or talks in diverse public spaces

Activities in high schools

I – Business Law in the Brazilian and International Economic Order

1. New Paradigms of Business and Insolvency Law: Material and Procedural Aspects
This group studies relevant laws and develops seminars, papers, and publications on core business and insolvency law topics. Its focus centers on companies, examining corporate conflicts and judicial and extrajudicial resolutions. Other themes include governance, compliance, ESG, startups, and the impact of technological innovation. Special attention is given to recent changes in judicial reorganization laws, civil liability, creditor assemblies, and alternative plans.

Faculty Involved: Vinicius Jose Marques Gontijo, Jason Soares de Albergaria Neto, Frederico Menezes Breyner, Fernanda Nigri Faria.

2. Economic Analysis of Business Litigation and Its Impact on the Justice System
This group examines how repetitive corporate litigation exacerbates the inefficiency of Brazil’s judiciary. It analyzes legal and social aspects of corporate behavior and its impact on justice system overload.

Faculty Involved: Marcelo Veiga Franco, Luciano Santos Lopes.

3. Digitalization, Artificial Intelligence, and Legal Research Following the Pandemic
The group explores AI in electronic legal proceedings and visual law. It also develops legal tech tools and investigates regulatory issues around startups, e-commerce, data protection, and AI in law. Supported by FAPEMIG, the group’s goals include publications, student advising, and developing software for legal document automation.

Faculty Involved: Carlos Alberto Rohrmann, José Luiz de Moura Faleiros Júnior, Jason Soares de Albergaria Neto.

4. The Power to Tax and Its Effects on Contemporary Society: Foundations and Outlook
This research investigates Tax Law using interdisciplinary approaches to build a critical perspective on creating and applying Brazilian positive law, along with case law. The goal is a contemporary reflection on taxation, recognizing the full social, philosophical, and historical context of tax phenomena. Primarily, the work fosters research into day-to-day interactions between citizens and the government, emphasizing the varied demands for public policies that uphold fundamental rights and guarantees, such as free enterprise, development, sustainability, democratic participation, internet access, and public security—integral elements of the Democratic Rule of Law. Particular attention is devoted to studying the “Indirect Taxation on Consumption in Contemporary Society.”
Faculty Involved: Frederico Menezes Breyner.
5. Workplace Environment Management
The concept of the workplace environment remains complex, incorporating multiple perspectives that continuously reshape the concept of work worldwide. Anchored in international and national regulations and guided by the UN’s Sustainable Development Goals (SDGs) and the 2030 Agenda, the group seeks to conduct interdisciplinary research addressing labor phenomena, corporate activities, and potential conflicts, examining corporate processes, case law from Brazilian superior courts, and comparative law. It likewise explores corporate governance, compliance, ESG, and the social function of businesses.
Faculty Involved: Fernanda Nigri Faria, Vinícius Jose Marques Gontijo.
II – Economic and Social Relations, Public Policies and Tensions Between Private Autonomy and State’s Interference
1. Society, State, and Resilience
Public administration must be able to respond not only to economic but also human development goals, ensuring equitable quality of life for all citizens. Nevertheless, Brazil still faces significant shortcomings in implementing measures that effectively uphold human rights and democracy, and it lags in meeting the 2030 Agenda goals. As a result, the country’s
standing in global indices—like the Human Development Index (HDI) and the Gini Index— remains diminished, leaving many social groups without adequate access to rights, undermining citizens’ full participation. Therefore, the law must serve as an instrument of fairness in social and economic arenas, reinforcing a resilient relationship between Civil Society and the State in defense of democracy.
Faculty Involved: André Rubião, Luciana Cristina Souza, Ricardo Manoel de Oliveira Morais, Marcelo Veiga Franco, Élcio Nacur Rezende.
2. Protection of Supra-Individual Interests and the Economic Order from a Constitutional
Perspective on Punitive Intervention
The central premise here is that criminal intervention—and administrative sanctions— needed to protect supra-individual (diffuse and collective) interests, especially the economic order, must be grounded in constitutional principles. In this context, the notion of legal goods (bens jurídicos) and the functions of the state provide a robust theoretical framework. Additionally, constitutional principles guide and shape this model of intervention. The research analyzes the modern role of criminal law (economic and supra-individual), along with administrative sanctioning law (regulating the state’s relationship with society and the economy). The aim is to clarify both the commonalities and distinctions between these two punitive branches of the legal system, employing suitable constitutional hermeneutics founded on fundamental rights, while acknowledging social complexity in the punishment of supra-individual/economic offenses.
Faculty Involved: Luciano Santos Lopes,Henrique Abi-Ackel Torres.
3. Interdisciplinarity Between Law and Culture
Centered on examining interdisciplinarity between Law and various forms of artistic
expression, this group intends to promote vscientific and technical output, as well as extension activities and advanced interdisciplinary studies of the ways Law intersects with artistic expressions. Its objective is to broaden our conception of the legal sphere by investigating domains beyond simply the normative.
Faculty Involved: Ricardo Manoel de Oliveira Morais, André Rubião, Carlos Alberto Rohrmann, Fernanda Nigri Faria.
4. Planning and Structuring Family Assets
The structuring of family assets is a subject of substantial social and economic relevance, demanding a multidisciplinary view. The group plans to analyze the tools for family and succession planning under Brazilian law, addressing the tensions between private autonomy and state intervention, and taking into account factors such as evolving concepts of family and their implications both inter vivos and mortis causa; the fluidity of modern relationships and assets; the effect of intertemporal law; instruments for property transfer (original and derivative) and their economic aspects; constraints on private autonomy in family and corporate contracts and in wills; strategies to prevent asset dissipation; ways to speed up inheritance proceedings; and preemptive conflict resolution.
Faculty Involved: Tereza Cristina Monteiro Mafra, Vinícius Jose Marques Gontijo.

Milton Campos / Dialética Award
2022-2023 Call
Official Notice No. 02.2024 Milton Campos Award for Best Dissertation.pdf

Results
Results of the Milton Campos Award for Best Dissertation

Calendar

First Semester 2025 Calendar

Second Semester 2025 Calendar

Course Offerings

Master’s Timetable 2025.1

Curricular Structure – About the Program > Program Structure
Information on the Master’s Program

Foreign Language Proficiency Exam
Information on Foreign Language Proficiency Certificate

Qualifying Exam
Guidelines for the Qualifying Exam

Authorization Form for Exam Submission

Defense
Defense Scheduling

Required Documents for Defense Scheduling

Dissertation Defense Scheduling Form

Library Publication Authorization

Anti-Plagiarism Declaration

Image Release Term

Proof of Intellectual and Technical Production

External Participant Form

Ânima Calls for Applications
Accreditation and Reaccreditation

2024 Call

Faculty Accreditation Minutes 2024 – Signed

Segunda a sexta, das 08 às 21 horas.

Secretaria Graduação e Pós-Graduação
Telefone: (31) 99964-7366
E-mail: [email protected]

Secretaria Mestrado
Telefone: (31) 99539-5691

Setor Financeiro
E-mail: [email protected]