O Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), anunciou o lançamento do Programa de Atendimento ao Superendividado (PAS), iniciativa inédita que vai garantir aos consumidores muito endividados o apoio de uma equipe multidisciplinar para negociação das dívidas e educação financeira. O PAS é fruto de uma parceria entre o MPMG, Prefeitura de Belo Horizonte, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Defensoria Pública de Minas Gerais e Faculdades Milton Campos.

O PAS chega com o intuito de dar efetividade às inovações trazidas pela Lei 14.181/2021, também conhecida como “Lei do Superendividamento”. Em vigor desde julho do ano passado, a legislação atualizou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e estabeleceu um novo regime jurídico de prevenção e tratamento do superendividamento no Brasil. Publicada em julho de 2021, trouxe avanços como a renegociação das dívidas em bloco, a extensão do prazo para pagamento em até 5 anos, a preservação do mínimo existencial, a possibilidade de suspensão de dívidas e até mesmo seu cancelamento, quando comprovadamente concedida de forma abusiva.

Além da renegociação das dívidas em bloco, o PAS tem o escopo de atender, orientar e educar os consumidores para que readquiram o controle financeiro, a fim de garantir a subsistência individual e de suas famílias nos limites do respectivo orçamento, promovendo, com isso, a inclusão socioeconômica do superendividado na sociedade.

Na solenidade de lançamento, realizada nesta terça-feira, dia 19, o coordenador do Procon-MG, Glauber Tatagiba, destacou que a iniciativa visa resgatar um direito fundamental e a “cidadania de pessoas de boa fé”. Ele analisou que a sociedade passa pela terceira revolução monetária da história _ as duas primeiras foram as criações da moeda e do sistema bancário _ com o advento do dinheiro eletrônico. “Nunca foi tão fácil a concessão de crédito. Temos que nos reinventar, criar ações para fazer frente aos novos desafios”, ressaltou Tatagiba, lembrando que nesta mesma data o Procon-MG comemora seus 40 anos.

Parceira do PAS, a Faculdades Milton Campos foi representada pelo diretor acadêmico Paulo Tadeu Righetti Barcelos, que falou sobre o momento econômico atual, marcado pela pressão inflacionária, pandemia e conflito entre Rússia e Ucrânia. “Esses fatores agravaram as consequências da pandemia e contribuíram para elevação do nível de endividamento, o que compromete o desenvolvimento”. A professora titular e diretora da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Cláudia Lima Marques, também participou remotamente. “Minas dá exemplo de pioneirismo ao país com a criação do PAS, no momento em que a lei está sendo implementada”, analisou.

 

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Com informações de Ministério Público de Minas Gerais