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ARTIGO

MECANISMO JURÍDICO-RETIFICADORES DA TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO BRASIL



LÍVIA MENDES MOREIRA*

A terceirização é um fenômeno dos tempos atuais. Surgiu na vigência do Estado Neoliberal e é fruto do modelo de produção adotado pelo mesmo: o toyotismo. Ela busca por uma empresa cada vez mais enxuta e leva a uma descentralização das atividades não-essenciais do empreendimento, como forma de diminuir custos e aumentar a produtividade e a eficiência. No Brasil erige-se na década de 1950, mas, até os dias de hoje, permanece sem uma legislação específica. Daí se infere o maior problema da terceirização trabalhista no Brasil: a ausência de normas jurídicas capazes de viabilizá-la. Isso porque, a falta de legislação que trate do assunto, acarreta grande utilização da terceirização em sua forma ilícita. Ou seja, muitos se aproveitam da situação para contratar trabalhadores em condições, por vezes, até sub-humanas de labor.

Ora, não se pode exigir que a Súmula 331 do TST, única fonte regulamentadora da terceirização na atualidade, abranja todas as possibilidades e formas do fenômeno. A súmula não é lei, e sim, criação jurisprudencial, que busca trazer uma certa ordem ao caos. É premente que o legislador saia de sua inércia e crie lei regulamentadora da terceirização, haja vista ser esta uma realidade, sem possibilidades de extinção. Até porque, esta não seria a solução mais adequada ao caso. Em se tratando de terceirização trabalhista, a palavra-chave é viabilizar. Não cabe mais a discussão acerca de sua aplicabilidade ou implementação, pois se está diante de uma situação fática consolidada.

Não obstante, enquanto não advém a lei, é preciso que a doutrina e a jurisprudência sejam dotadas de sensibilidade acerca do tema, de modo a promoverem a aplicação de mecanismos que viabilizem a utilização de mão-de-obra terceirizada. E é neste contexto, que se erigem os mecanismos jurídico-retificadores da terceirização trabalhista. Tais mecanismos surgem como forma de, repita-se, viabilizar a prática do fenômeno nas empresas, através da aplicação, principalmente, do princípio tuitivo.

Os mecanismos, tais como foram concebidos, não buscam sobrepor o trabalhador terceirizado ao empregador, ou, ainda, aos demais empregados protegidos pela CLT. Em última análise, têm por objetivo, assegurar os princípios constitucionais de não-discriminação, dignidade da pessoa humana e valorização do trabalho. Não se pode, em prol do lucro e da economia, submeter obreiros a situações laborais vexatórias ou indignas, deixando de garantir-lhes o cumprimento de seus direitos mais intrínsecos, apenas por faltar lei específica ao caso. O que se deve coibir na terceirização é o aproveitamento da omissão legislativa, para se perpetuar e justificar abusos aos direitos dos trabalhadores terceirizados.

Assim é que se propõe a isonomia salarial, já garantida aos trabalhadores temporários, entre o terceirizado e o empregado permanente da empresa tomadora que pertençam à mesma categoria. Conclui-se que o não cumprimento de tal mecanismo representa uma afronta ao princípio da não-discriminação estatuído na Constituição de 1988, além de, é evidente, constituir uma ofensa ao princípio basilar do Direito do Trabalho, o da proteção ao trabalhador.

O mesmo raciocínio deve ser aplicado às normas de saúde e segurança do trabalho, que necessariamente, devem ser asseguradas, solidariamente pelas empresas envolvidas na relação terceirizante, qual seja, a prestadora de serviços e a tomadora. Ora, deve-se proporcionar, a qualquer obreiro, condições laborais condizentes com a dignidade da pessoa humana, a fim de se assegurar um ambiente sadio e seguro aos trabalhadores.

No que diz respeito à filiação sindical, cabe lembrar o quão enfraquecidas essas instituições encontram-se no Brasil. É necessário que se promova a conscientização de classe dos trabalhadores, pois é somente através desta que se formará uma representatividade com força suficiente para lutar pelos direitos da categoria. Neste diapasão, frise-se a possibilidade de escolha, pelo terceirizado, a qual sindicato se filiar: se ao dos empregados da empresa tomadora ou da prestadora dos serviços. Só assim, o trabalhador se verá compelido a analisar qual das entidades representativas será capaz de melhor atendê-lo e satisfazer os seus anseios.

Em relação à responsabilização da empresa tomadora pelos créditos trabalhistas inadimplidos esta deverá ser subsidiária, ou seja, em caso da prestadora não honrar suas dívidas, o trabalhador poderá cobrá-la da empresa para a qual prestou o serviço. Na hipótese de terceirização ilícita, cabe a responsabilidade solidária, preceituada pelo direito civil para todos os agentes que participam na execução do ato ilícito. Nesta esteira, pode-se concluir que o referido mecanismo visa à proteção da valorização do trabalhador, posto que é vedada a exploração da mão-de-obra sem a devida contraprestação.

Fica claro, portanto, que os mecanismos jurídico-retificadores intentados pela doutrina e jurisprudência têm por finalidade precípua a concessão de direitos mínimos aos trabalhadores terceirizados de modo a viabilizar a prestação de seu labor num ambiente adequado e sadio, assegurando a devida contraprestação. Entretanto, não basta que se criem os mecanismos jurídico-retificadores para garantir os direitos dos trabalhadores terceirizados. É preciso se perguntar se há pessoal suficiente para garantir sua aplicação, através de fiscalizações constantes, ou ainda se há capacitação e interesse dos operadores do direito em aplicar ao caso concreto tais mecanismos. Isso porque, qualquer mecanismo que se crie não será suficiente para atingir seus objetivos, se não houver uma viabilização de sua aplicabilidade. Deste modo, não basta, que o legislador venha a criar lei regulamentadora da terceirização trabalhista, se não se observar, na prática, sua aplicação. Aliás, as normas programáticas são um dos maiores problemas do Brasil, pois o que se percebe é que se criam leis, regras e princípios, que possuem perfeita concordância verbal, mas falta-lhes a perfeita concordância material.

*ALUNA DO 10ª PERÍODO MANHÃ. CONCLUSÃO DO PROJETO DE PESQUISA, SOB O MESMO TÍTULO, DESENVOLVIDO COMO BOLSISTA DA FAPEMIG, DURANTE O PERÍODO DE MARÇO DE 2004 A FEVEREIRO DE 2006, ORIENTADA PELA PROFª DRA. GABRIELA NEVES DELGADO. TEXTO REVISADO PELA PROFª GABRIELA NEVES DELGADO.