O direito à moradia foi o tema da tese de Doutorado em Direito do professor Marcelo de Oliveira Milagres, defendida, no final de 2009, junto à UFMG. Com o título “Direito à Moradia: Direito Especial de Personalidade?”, o trabalho propôs tratar a moradia como uma dimensão fundamental da existência humana. “Há grande discussão sobre os chamados direitos de personalidade, que são inerentes à qualidade de pessoa, já que é impossível se pensar num ser humano sem que ele tenha espaço digno para realizar a sua vida e sua personalidade, além de se proteger das dificuldades”, explica Milagres, que é professor de Direitos Reais e de Conceito Moderno de Propriedade e Responsabilidade Civil, disciplinas do curso de Especialização em Direito Civil da Milton Campos.

Na tese, ele defendeu o instituto de Desapropriação Privada – incluído, de forma pioneira, no Código Civil brasileiro – como um mecanismo também de regularização fundiária. “Muitas vezes, a pessoa exerce posse qualificada de imóveis, mas não tem o título de propriedade. Tal instituto é mais um mecanismo de realização desse direito, o que comprova que a moradia é um bem de personalidade”, diz o professor. A partir desse mecanismo, é possível, segundo ele, fazer a regularização fundiária de favelas, mediante a iniciativa dos próprios particulares, independentemente da vontade estatal e mesmo contra ela. “Se os poderes públicos ficarem inertes, se não realizarem nenhum programa de segurança da posse, as próprias pessoas podem utilizar esse instrumento de desapropriação privada para obter o título de propriedade. Além disso, podem obrigar o poder público a urbanizar o local”, destaca Milagres. Ele lembra que esse instrumento da desapropriação privada existe desde 2003, mas ainda é pouco difundido.

O trabalho contou com uma pesquisa de campo, feita com auxílio de alunos-pesquisadores, no Conjunto Jardim Felicidade, na Região Norte de Belo Horizonte, onde a ocupação do solo é parcialmente irregular. O trabalho foi aprovado por toda a banca examinadora. 

Marcelo Milagres: regularização sem a burocracia estatal

OAB - MG

EX-ALUNO DA MILTON CAMPOS
ASSUME OAB-MG

O professor Luis Cláudio da Silva Chaves, da FDMC, assumiu em 8 de fevereiro último a presidência da da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seção de Minas Gerais, em solenidade realizada no Palácio das Artes, com a presença de inúmeras autoridades, entre as quais o presidente da República em exercício, José Alencar Gomes da Silva, e o presidente nacional da Ordem, Ophir Cavalcante Júnior. Luis Cláudio é o primeiro ex-aluno da Milton Campos a ser eleito para o cargo e vai manter suas atividades como docente do curso de graduação, simultaneamente ao exercício do mandato, que é de três anos.

Em seu discurso de posse, citando Dom Hélder Câmara, o novo presidente disse que os grandes objetivos do Direito são “assegurar a paz, evitar a auto-tutela, promover a distribuição da Justiça e harmonizar a sociedade, o que será possível com um Poder Judiciário independente, eficiente e atuante, pautado no respeito recíproco que deve existir entre advogados, magistrados, promotores, defensores públicos, delegados, serventuários e também com legislação eficaz e avançada.”